LEI Nº. 4026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a
concessão de auxílio-aluguel e dá outras providências
O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO
MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder, a SANDRA DE CASTRO DE OLIVEIRA GALVÃO, proprietária do
imóvel situado à Estrada do Porto Velho, nº 443, Jardim Panorama,
auxílio-aluguel no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), a ser pago
em 03 (três) parcelas iguais, no período de outubro a dezembro de 1.997.
Art. 2º O auxílio ora concedido deverá
ser utilizado exclusivamente, para pagamento de aluguel.
Art. 3º A beneficiária fica obrigada a
prestar contas do auxílio recebido, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º Para atender as despesas
decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade
Municipal de um crédito Adicional Especial até o
valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), que será coberto com recursos
a que se refere o inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 5º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 10 de novembro de 1997
BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR: PREFEITO
MUNICIPAL BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI
Publicado
em: 12/11/1997, no Boletim Municipal.