LEI Nº 3990, de 28 DE AGOSTO DE 1.997.
Cria o Programa Municipal de Controle Populacional de Animais
Domésticos e dá outras providências.
O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Controle
Populacional de Animais Domésticos, destinado ao desenvolvimento de ações
educativas sobre a propriedade e posse responsável de animais domésticos,
noções de higiene e cuidados básicos.
Parágrafo único. O
programa será voltado, preferencialmente à população de baixa renda.
Art. 2º A Secretaria de Saúde e Higiene será
responsável pela apreensão de animais, pela manutenção do Canil Municipal e,
bem assim, pelo desenvolvimento de ações junto às Clínicas Veterinárias e às
Associações de Proteção e Salvaguarda dos Animais, visando divulgar o Programa
e esclarecer da importância na participação.
Art. 3º A
Secretaria de Saúde e Higiene deverá:
I – cadastrar os
interessados em participar do Programa;
II – fazer gestões junto
à iniciativa privada, organizações não governamentais, munícipes visando obter doações,
recursos materiais e o apoio necessário para o bom desenvolvimento do Programa;
III – providenciar
materiais educativos sobre a propriedade e posse responsável; noções e cuidados
básicos com os animais, zoonoses; importância da vermifugação e vacinação;
legislação.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com Clínicas Veterinárias, Associações de Classe e Entidades
Protetoras de Animais, visando controlar e limitar a natalidade de cães e
gatos.
Art. 5º Fica o Executivo
Municipal autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na
avença:
a) fornecer o Kit cirurgia, nos termos do
convênio celebrado;
b) efetuar o pagamento das
cirurgias realizadas, nos termos do convênio a ser celebrado.
Art. 6º Para atender as despesas decorrentes da
presente Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um crédito adicional especial até o valor de
R$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), que será coberto com recurso a que se
refere o inciso II, do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 28 de agosto de 1.997.
BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL BENDICTO SÉRGIO LENCIONI
Publicado
em: 02/09/1997, no Valeparaibano.
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.