LEI N° 3953, de 07 DE MAIO DE 1.997

Altera a Lei n° 2874, de 20.12.90, que “dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí”, passando a Rua Marcolina, localizada no Centro, de N2 para N3.

O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica alterado o nível de uso da RUA MARCOLINA, localizada no centro, passando de nível 2 (N2), para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o mapa “A”, que faz parte integrante da Lei Municipal n° 2.874, de 20 de Dezembro de 1990.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 07 de maio de 1.997.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR EDIGIO ANTÔNIO COMIBRA.

Publicado em: 13/05/1997, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.