LEI nº 3917, de 12 de dezembro de 1.996

Dispõe sobre classificação de via pública.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Rua Projetada que tem início na Estrada Municipal do Pedregulho – JCR 068, situada no Bairro Pedregulho, fica classificada como de nível 2 (N2).

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 12 de dezembro de 1.996.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Publicado em: 18/12/1996, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.