LEI nº 3909, de 09 de dezembro de 1.996

Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, passando a Travessa Amim José, Centro, de N1 para N3.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E RPOMULGA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica alterado o nível de uso da TRAVESSA AMIM JOSÉ, localizada no Centro de Jacareí, passando de nível1 (N1) para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa “A”, que faz parte integrante da Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1.990.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 09 DE DEZEMBRO DE 1.996.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: VEREADOR EDSON ANÍBAL DE AQUINO GUEDES

Publicado em: 12/12/1996, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.