LEI nº 3899, de 22 de novembro de 1.996.

Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90 passando trecho da Rua Aureliano Ribeiro Moreira, localizada na Vila Formosa, de N2 para N3.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o nível de uso de trecho da RUA AURELIANO RIBEIRO MOREIRA, localizada na Vila Formosa, compreendido entre a Praça Florisbela, passando de nível 2 (N2) para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa “A” que faz parte integrante da Lei Municipal nº. 2.874, de 20 de dezembro de 1.990.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 22 de Novembro de 1996.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado em: 27/11/1996, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.