LEI N.º 3836, DE 12 de julho de 1996.

Altera a Lei n° 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, passando de N1 para N2 trecho da Rua Nebraska, no Jardim Flórida.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇõES QUE LHE SãO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o nível de uso do trecho da Rua Nebraska, no Jardim Flórida, compreendido entre as ruas Pensilvânia e Utah, passando de nível 1 (N1) para nível 2 (N2), alterando-se adequadamente o Mapa "A", que faz parte integrante da Lei Municipal n° 2.874, de 20 de dezembro de 1.990.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 12 de julho de 1.996.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR PEDRO DE OLIVEIRA LEITE

Publicado em: 17/07/1996, no Diário Oficial.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.