LEI N.º 3835, de 12 de julho de 1996.

 

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1997 e dá outras providências.

 

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º  Em conformidade com o artigo 165, parágrafo 2° da Constituição Federal e artigo 134 da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997.

 

Art. 2º  A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1997 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus órgãos, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.

 

Art. 3º  O projeto de lei orçamentária anual será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei e às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5°, 6°, 7° e 8°, do artigo 165 da Constituição Federal e a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.

Parágrafo único.  a lei orçamentária anual compreenderá:

 

I - o orçamento fiscal;

 

II - o orçamento de investimentos das empresas municipais;

 

III - o orçamento da seguridade social.

 

Art. 4º  A proposta orçamentária para 1997 conterá as metas e prioridades da administração municipal, estabelecidas no Anexo I, que integra esta lei.

 

Art. 5º  O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 1997, observadas as determinações contidas nesta Lei, até o último dia útil do mês de Julho de 1996.

 

§ 1º  a Comissão Permanente de Orçamento do Município ajustará, quando necessário, a proposta orçamentária da Câmara, tendo por base a participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal verificada no exercício anterior.

 

§ 2º  a participação percentual de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do artigo 6°, redundando no orçamento específico da Câmara Municipal.

 

§ 3º  o repasse mensal ao Legislativo, a que se refere o artigo 168 da Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 a 50 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 6º  Os valores da receita e da despesa serão orçados com base na arrecadação de 1996, considerando-se as alterações na legislação tributária, a expansão ou diminuição dos serviços públicos.

 

Parágrafo único.  A lei orçamentária anual fixará os critérios de atualização das dotações orçamentárias a serem aplicadas durante o exercício de 1997.

 

Art. 7º  Os valores da despesa serão fixados com base nas demandas financeiras dos programas de governo do Município, devidamente norteados por esta Lei.

 

§ 1º  as unidades orçamentárias do Município elaborarão suas propostas conforme as metas e as prioridades estabelecidas neste diploma legal, encaminhando-as aos órgãos orçamentários respectivos para a devida compatibilização.

 

§   a Comissão Permanente de Orçamento do Município consolidará as propostas dos órgãos orçamentários, de acordo com a estimativa de receita apurada.

 

Art. 8º  A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:

 

I - as obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização legislativa;

 

II - as despesas com o pagamento da dívida pública, salários e encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.

 

Art. 9º            Fica o Executivo autorizado a conceder ajuda financeira a título de contribuições correntes às entidades relacionadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública nas áreas de educação e assistência social, conforme abaixo discriminadas:

 

Área de Educação:

 

- Assoc. Auxílio Fraterno Cristão Cônego José Bento-Cantinho da Providência         R$ 89.280,00

 

- Grupo Espírita Irmã Ângela – GEIA R$ 106.150,00

 

- Associação Beneficente Monte Sião – ABEMS      R$ 80.510,00

 

- Associação de Pais de Mongolóides – ASPAM      R$ 119.520,00

 

- Criança Especial de Pais e Companheiros – CEPAC        R$ 288.540,00

 

- Jacareí Ampara Menores – JAM R$ 97.460,00

 

- Instituição Assistencial Associação Humanitária "Amor e Caridade”                R$ 101.530,00

 

- Clube Rodoviário de Judô      R$ 3.900,00

 

Área de Assistência Social:

 

- Entidade Obra Social e Assistencial São José      R$ 48.000,00

 

- Entidade "Desafio Jovem Ebenezer" R$ 20.000,00

 

- Lar Frederico Ozanam - Obra Unida da Sociedade de São Vicente de Paulo       R$ 24.000,00

 

- Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC                     R$ 30.000,00

 

§ 1º     as Contribuições previstas no "Caput" deste artigo serão pagas em 12 parcelas iguais, mensais e consecutivas e serão atualizadas na data do efetivo pagamento de acordo com a atualização do Orçamento a ser encaminhado ao Legislativo até 31/08/96.

 

§ 2º     os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações apresentadas pelas entidades beneficiadas

 

§ 3º     fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

 

Art. 10.  As propostas para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou para alterações de estrutura de carreira no corrente exercício deverão apresentar as justificativas e os critérios já utilizados, bem como comprovar a existência de recursos orçamentários suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

 

Art. 11.  As admissões de pessoal, a qualquer titulo, no exercício de 1997, ficam limitadas à funções e cargos vagos.

 

Art. 12.  Excetuam-se dos limites constantes do artigo 11 desta Lei a criação de cargos e as admissões para atender às metas de expansão e melhoria da qualidade dos serviços públicos priorizados no Anexo I.

 

Art. 13.  As despesas com pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta não poderão exceder os limites previstos na Legislação Federal.

 

Art. 14.  Constarão da proposta orçamentária as receitas e despesas das autarquias e fundações.

 

Art. 15.  Deverão ser propostos à Câmara Municipal, no corrente exercício, projetos de lei sobre alterações da legislação tributária, especialmente sobre instituição, aumento e redução de tributos; concessão de isenções, anistias e remissões de créditos tributários; e outras matérias pertinentes, em função da política fiscal do Município, bem como da devida aplicação dos princípios constitucionais tributários.

 

Parágrafo único.  A concessão ou ampliação de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza tributária, somente poderá ser aprovada caso indique estimativa de renúncia de receita e respectivas despesas a serem anuladas.

 

Art. 16.  As prioridades estabelecidas no Anexo I à presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do projeto de lei do orçamento anual.

 

Parágrafo único.  os programas estabelecidos no Anexo I terão prioridades sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária.

 

Art. 17.  Poderão ser realizados outros programas não contemplados no Anexo I desta lei, desde que sejam custeados com recursos advindos de convênios com outras esferas de governo.

 

Art. 18.  O programa de n° 76 - Saneamento, sub-itens de n°s: 76.01 a 76.25, previsto no Plano de Metas e Prioridades para o exercício de 1.997, fica condicionado a autorização constante da Lei Municipal n° 3.763, de 29 de março de 1 .996, da seguinte forma:

 

I - Na hipótese de ser outorgada a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta, tratamento e destino final de esgotos sanitários, os programas elencados no item Saneamento, a exceção dos sub-itens de n°s: 76.05, 76.06, 76.19, 76.20, 76.23, 76.24, 76.25, serão adequadamente previstos no edital e posteriormente no contrato decorrente da licitação, de acordo com o cronograma dos serviços a serem executados.

 

II - Prevalecendo o disposto no inciso anterior ficam automaticamente invalidados do programa Saneamento os sub-itens de n°s: 76.05, 76.06, 76.19, 76.20, 76.24 e 76.25, devendo o sub-item de n° 76.23 obedecer a previsão inserida no artigo 28 da Lei Municipal n° 3.763, de 29 de março de 1 .996.

 

III - Não se efetivando a outorga referida no inciso I deste artigo, integrará as metas e prioridades para o exercício de 1997 o programa de n° 76 – Saneamento conm todos os seus sub-itens.

 

Art. 19.  No orçamento da seguridade social, a despesa será desdobrada na forma do Anexo II da Lei Federal n° 4.320/64, que integra a lei orçamentária anual.

 

Art. 20.  O Prefeito enviará até o dia 31 de agosto de 1996 projeto de lei do orçamento anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.

 

Art. 21.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 12 de julho de 1996.

 

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

 

Publicado em: 21/08/1996, no diário oficial.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na prefeitura municipal de jacareí.

 

Diretrizes Orçamentárias

Planos de Metas e Prioridades para o Exercício de 1997

 

Número e Nome do Programa

Objetivos

Fonte de Recursos

01 - Processo Legislativo

 

 

01.01 - Reformas, adaptações e Ampliação do Prédio da Câmara

Melhorar as condições de funcionamento do Prédio da Câmara

Própria

01.02 - Reestruturação Administrativa (criação, extinção de cargos, nomeações e fixação de remuneração de servidores de acordo com as necessidades Legislativas)

Dotar a Câmara Municipal de uma estrutura moderna e eficiente para aperfeiçoamento e agilização dos trabalhos legislativos

Própria

01.03 - Manutenção da Câmara

Propiciar todas as condições necessárias ao funcionamento de todos os departamentos da Câmara

Própria

01.04 - Aquisição de equipamentos e material permanente

Dotar a Câmara de móveis e equipamentos para melhorar as condições de trabalho no Legislativo

Própria

01.05 - Ampliação do Sistema de Informática

Dotar a Câmara Municipal de melhores condições de trabalho com uma organização mais moderna e eficiente

Própria

01.06 - Instalação de ar condicionado

Dotar as dependências da Câmara de melhores instalações e condições de uso

Própria

01.07 - Contratação de serviços para publicação de Atos Oficiais

Garantir na forma da lei, a publicação dos Atos Oficiais

Própria

01.08 - Ampliação, manutenção, consertos da frota de veículos oficiais

Oferecer melhores condições para realização dos serviços legislativos

Própria

01.09 - Cursos, simpósios, congressos, seminários e treinamento especializado para funcionários

Propiciar condições para que os funcionários da Câmara possam se atualizar através de técnicas, métodos e procedimentos mais eficientes

Própria

01.10 - Despesas com sessões solenes

Oferecer condições para a realização das sessões solenes regimentalmente previstas

Própria

01.11 - Confecção do Jornal da Câmara

Oferecer meio adequado de divulgação das atividades legislativas

Própria

01.12 - Divulgação das atividades legislativas em rádios e jornais

Ampliar a divulgação das atividades legislativas e propiciar a participação da Câmara nos assuntos de interesse da comunidade

Própria

01.13 - Fornecimento de auxílio alimentação para os funcionários da Câmara

Oferecer melhores condições de trabalho aos funcionários da Câmara

Própria

01.14 - Participação dos Vereadores em cursos, congressos e eventos similares

Propiciar aos Vereadores conhecimentos e estudos sobre as questões de interesse público

Própria

01.15 - Contratação de serviços técnicos especializados

Oferecer condições para a solução de eventuais problemas que exijam recursos especializados não disponíveis no Legislativo

Própria

01.16 - Ampliação da central telefônica, aquisição de linhas telefônicas, aparelhos e sistemas de ramais

Oferecer melhores condições de trabalho a todos os departamentos do Legislativo, buscando a modernização e agilização dos serviços

Própria

01.17 - Contratação de filmagens, serviços fotográficos e similares

Facilitar o trabalho dos vereadores na identificação Própria e nas propostas para solução dos problemas comunitários

Própria

01.18 - Reurbanização dos jardins do prédio da Câmara

Melhorar o aspecto paisagístico dos jardins do prédio com plantio de mudas e árvores tecnicamente adequadas ao local

Própria

01.19 - Criação de estrutura funcional e administrativa específica para os gabinetes dos Vereadores

Oferecer melhores condições de trabalho aos Vereadores no exercício do mandato e atendimento mais eficiente à comunidade

Própria

07 - Administração

 

 

07.01- Aquisição de equipamentos e material permanente

Equipar as várias unidades administrativas com móveis e equipamentos de trabalho, tornando-as mais eficientes

Próprias

07.03 - Ampliação da Central Telefônica (PABX)

Melhorar as condições de atendimento devido ao aumento do fluxo de ligações telefônicas

Própria

07.04 - Reforma do Mercado Municipal

Melhoria do atendimento ao público consumidor, através do remodelamento dos boxs, do seu visual, etc.

Própria

07.05 - Amortização da Dívida Fundada

a) Pagamento dos precatórios judiciários de acordo com o disposto nos artigos 100 da Constituição Federal e 33 das Disposições Constitucionais Transitórias b) Amortização de financiamentos diversos

Própria

07.06 - Aquisição de 01 veiculo (Gol)

Atender as necessidades do Gabinete do Secretário de Administração e Depto. de Recursos Humanos

Própria

07.07 - Aquisição de Equipamentos de microfilmagem

Melhorar as condições de segurança e agilidade nos arquivos da Prefeitura

Própria

07.08 - Releases, mini-outdoors, panfletos e material de publicidade em geral

Manter atualizado o noticiário diário da Própria administração municipal

Própria

07.09 - Contratação de Serviços para publicação de Atos Oficiais

Garantir na forma da lei, a publicação dos Atos Oficiais

Própria

07.10 - Regulamentação de espaços públicos para uso publicitário pela iniciativa privada

Permitir uso de espaços públicos pela iniciativa privada, mediante contraprestação

Terceiros

09 - Planejamento Governamental

 

 

09.01 - Estudos e projetos para informatização da Administração Municipal

Alcançar harmonia nas diversas fases do andamento dos documentos burocráticos, dando maior agilidade e eficácia às informações entre os órgãos da Municipalidade, incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE

Própria

09.02 - Recadastramento Imobiliário do Município

Atualizar dados e completar informações para o planejamento das Ações do Governo Municipal

Própria

16 - Abastecimento

 

 

16.01 - Aquisição de equipamentos para área rural

Melhorar as condições de escoamento das produções hortifrutigranjeira, leiteira e pecuária das regiões rurais

Própria

30 - Segurança Pública

 

 

30.01 -Construção do II Posto do Corpo de Bombeiros

Ampliar os serviços de combate ao fogo e de Parceria com proteção a pessoas e ao patrimônio particular e a iniciativa pública

Privada

30.02 - Aquisição de uma viatura leve para apoio operacional e administrativo

Viabilizar meios de transporte para assuntos administrativos do Departamento de Segurança e Defesa Civil

Própria

30.03 - Aquisição de um veículo leve

Possibilitar o deslocamento do Posto para ocorrência de incêndio ou salvamento, conforme ordem de serviço n° 1 1GB-006/13/92; vistorias técnico operacionais para casos de desabamento, enchentes, anotes em perigo de queda,etc., vistorias exigidas anualmente para todas as edificações, conforme as leis de prevenção de incêndio

Própria

30.04 - Aquisição de 02 conjuntos de máscaras autônomas

Possibilitar trabalhos em locais contendo gases tóxicos ou asfixiantes (incêndios, vítima de queda em poço, etc.)

Própria

30.05 - Aquisição de 02 Handie Talkies

Equipar as viaturas Auto-Escada e Auto-Plataforma Elevada, doadas pelo Governo Estadual

Própria

30.06 - Execução de reforma no Posto de Bombeiros

Sanar os vazamentos de águas servidas sobre o estacionamento de viaturas; rede hidráulica e elétrica em geral; acabamento da frente do próprio municipal, avariada pela ação de intempéries

Própria

30.07 - Projeto e construção de Sede própria da Junta de Serviço Militar de Jacareí, com área de 200 metros quadrados de edificação coberta

Instalar adequadamente as dependências para Órgão de Alistamento; melhorar as condições de atendimento, dotando o município de uma Sede mais moderna e eficiente na prestação de serviços administrativos e ao público em geral; evitar constantes mudanças de Sede, com sérios transtornos funcionais; sanar a problemática das locações por ter solução imprevisível; valorizar o Patrimônio Municipal e diminuir os gastos com manutenção

Própria

30.08 - Colocação de piso frio nas salas de instrução, refeitório, banheiro e Corpo da Guarda do Tiro de Guerra

Substituir o piso em cimento queimado que está com rachaduras

Própria

41 - Educação da criança de 0 a 6 anos

 

Própria

41.01- Construção de 04 creches-escola

Oferecer assistência médica, alimentar e educacional às crianças carentes do Conjunto São Benedito e Bairro Igarapés, Santo Antonio da Boa Vista e Jd. do Vale.

Própria

41.02 - Projeto de Implantação de Informática no Currículo Escolar na Rede de Ensino Municipal

Propiciar à criança de 05 a 06 anos e 11 meses acesso á informática

Própria

41.03 - Construção de uma EMEI no Bairro Jardim Paraíso

Abrigar as crianças que atualmente freqüentam escolas em outros Bairros

Própria/Externa

41.04 - Construção de uma Creche no bairro do Parque Meia Lua

Dar assistência às mães que precisam trabalhar fora e não têm onde deixar seus filhos

Própria

42 - Ensino Fundamental

 

Própria

42.01- Construção de 04 Escolas Municipais de Educação Infantil

Ampliar a rede de educação infantil, objetivando atender à demanda de crianças em idade  pré-escolar com a construção de EMEIS nos Bairros Bela Vista, Jardim Paraíba/Jardim São José e Jardim Pedramar

Própria

42.02 - Ampliação da EMEI do Jardim Flórida

Atender demanda reprimida de crianças em idade pré-escolar aumentando a capacidade de atendimento

Própria

42.03 - Construção de 08 núcleos para o Programa de Educação e Trabalho nos Bairros Nova Esperança, Igarapés, Jardim Paraíso, Paratei, Bica do Boi, Panorama, Distrito de São Silvestre e Parque Imperial

Atender crianças/adolescente através de atividades que possibilitem um desenvolvimento harmonioso, reforço escolar e preparação para o mercado de trabalho

Própria

42.04 - Construção de nova Unidade Central da Cozinha Piloto

Oferecer condições de higiene adequadas ao armazenamento, confecção e distribuição de alimentação suplementar para o ensino fundamental da rede municipal e estadual

Própria

42.05 - Construção de uma Escola Municipal no Bairro Jardim Paraíso

Melhorar as condições de ensino dos estudantes de 1ª a 4ª série

Própria

42.06 - Construção de 10 (dez) salas de aula na E.E.P.G. "PROF. AMAURY TEIXEIRA VASQUES", no Parque Meia Lua

Atender a demanda de alunos, pois as salas hoje existente não são suficientes.

Própria

46 - Educação Física e Desportos

 

 

46.01 - Construção de duas quadras cobertas poli-esportivas, multi-uso, no Bairro São João, Jardim Flórida ou Jardim Emilia

Dotar o Município de, pelo menos, duas quadras cobertas, para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade

Própria

46.02 - Construção de 03 quadras externas polivalentes

Dotar o Município de quadra externa polivalente para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade

Própria

46.03 - Construção de Estádio de Futebol com arquibancada no Distrito do Parque Meia Lua

Incentivar a prática de esportes à população do Distrito

Própria

46.04 - Cobertura de 02 quadras de futebol de salão no Jardim São Gabriel e Vila Garcia

Dotar o Distrito de São Silvestre de duas áreas cobertas que poderão ser utilizadas como centro comunitário

Própria

46.05 - Construção de uma área de lazer no Jardim Maria Amélia I

Dotar o Bairro de um espaço para as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade

Própria

46.06 - Construção de uma quadra poliesportiva e um galpão comunitário no Bairro Santo Antonio da Boa Vista

Dotar a região para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade

Própria

46.07 - Construção de um Centro Comunitário no bairro do Igarapés

Oferecer aos moradores locais opção de esporte, lazer, entretenimento etc.

Própria

46.08 Construção de uma quadra coberta poliesportiva, multi-uso, no Parque Meia Lua

Para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social daquela comunidade

Própria

46.09 - Construção de um Centro Comunitário na Vila Vintém - Loteamento do bairro Cidade Salvador

Oferecer aos moradores da Vila Vintém, e mesmo da Cidade Salvador, condições físicas para a prática do esporte, lazer e atividades comunitárias

Própria

48 - Cultura

 

 

48.01 Construção de 01 teatro

Promover o desenvolvimento Cultural e Social da população

Parceria com a FIESP

48.02 - Promoção de Oficina Cultural

Reciclar conhecimentos nas diferentes áreas culturais, de profissionais ou amadores através de cursos ministrados por professores de reconhecida capacidade

Própria/Externa

48.03 - Realização de palestras na área cultural

Reciclar conhecimentos nas diferentes áreas culturais, de profissionais ou amadores através de aulas ministradas por professores de reconhecida competência profissional

Própria/Externa

48.04 - Realização de cursos na área cultural

Propiciar às pessoas (em especial a população de baixa renda) acesso a professores, instrumentos musicais, materiais para produção artística e cultural no interesse da formação de profissionais e aprendizado a amadores

Própria/Externa

48.05 - Realização de pesquisa na área cultural

Levantar a história da cidade e da região, procurando resgatar valores, costumes, documentos, depoimentos sobre a sua comunidade, preservando a memória da população

Própria/Externa

48.06 - Promoção de exposições

a) Abrir espaço para artistas da cidade, propiciando oportunidade dele se tornar conhecido do público e da mídia

b) Possibilitar a vinda de artistas de outras cidades para a melhoria do conhecimento da população com a produção artística atual c) Possibilitar exposições de artes plásticas

Própria/Externa

48.07 - Eventos artísticos e culturais

Marcar datas especiais com atrações: exposições, shows, feiras, etc, que motivem a população a participar, criando novos públicos

Própria/Externa

48.08 - Remodelação da Biblioteca Municipal

Viabilizar a construção de um novo prédio dando melhores condições ao público frequentador, equipar, informatizar dados de acervos e dos usuários

Própria/Externa

48.09 - Montagem e manutenção do arquivo municipal

Dotar o arquivo municipal de técnicos e equipamentos necessários para melhor guarda da documentação

Própria/Externa

48.10 - Remodelação da Banda do município

Reciclar músicos, formar novos profissionais, equipar com instrumentos musicais e/ou outros equipamentos

Própria/Externa

48.11 - Remodelação de equipamentos culturais

Dotar os equipamentos culturais de materiais e Própria/Externa instalações necessárias para o melhor atendimento dos alunos e eventos

Própria/Externa

49 - Educação Especial

 

 

49.01 - Construção de 01 Centro de Atendimento ao Excepcional

Dotar o Município de um local adequado para o desenvolvimento de projetos de atendimento ao excepcional visando sua integração à sociedade

Própria

57 - Habitação

 

 

57.01 - Estudos e Projetos Habitacionais

Desenvolver projetos que visem a construção de casas populares, bem como dar apoio à Fundação Pró-Lar, no sentido de diminuir o déficit habitacional no Município

Própria/Externa

57.02 - Construção de 500 casas populares

Diminuir o déficit residencial, construindo 500 casas em convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para moradia da população de baixa renda

Parceria com o Governo do Estado

57.03 - Construção de 500 casas populares

Diminuir o déficit residencial, construindo 500 casas s em convênio com a FIESP, para moradia da população de baixa renda

Parceria c/FIESP

57.04 - Urbanização de aproximadamente 1.000 lotes

Possibilitar a aquisição de lotes urbanizados pela população de baixa renda do município

Governo do Estado

57.05 - Implantação do Programa de Cesta Básica de Construção para aproximadamente 44 lotes

Fornecer material básico de construção para munícipes de baixa renda, oferecendo-lhes monitoramento

Parceria com o Governo do Estado

57.06 - Construção de 600 casas populares

Diminuir o déficit residencial, construindo moradias em parceria com a iniciativa privada

Parceria com iniciativa privada

57.07 - Urbanização de aproximadamente 1.000 lotes

Possibilitar aquisição de lotes urbanizados pelos funcionários públicos municipais

Própria

57.08 - Aquisição de glebas de terras

Desenvolver projetos que visem a implantação de lotes urbanizados para a população de baixa renda

Própria

57.09 - Construção de 500 casas em lotes próprios

Desenvolver projetos que visem a construção de casas populares para a população de baixa renda que possuam lote próprio

Própria

58 - Urbanismo

 

 

58.01 - Construção do trevo de acesso ao Distrito de São Silvestre

Diminuir os riscos de acidentes, facilitar o fluxo de veículos

Própria

58.02 - Conclusão do calçamento das ruas do Distrito de São Silvestre

Melhorar o sistema viário do Distrito

Própria

58.03 - Recuperação de 150 Km de ruas sem pavimentação

Atender as necessidades dos bairros da periferia com aterros, cascalhamento e compactação

Própria

58.04 - Complementação de Pavimentação de vias do Distrito do Parque Meia Lua

Pavimentar o Distrito, fornecendo à população condições de tráfego

Própria

58.05 - Execução do Anel Viário do Bairro Jardim Paraíso

Melhorar as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem

Própria/Externa

58.06 - Execução do anel viário do Bairro Igarapés

Melhorar as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem

Própria

58.07 - Execução do anel viário do bairro Santo Antônio da Boa Vista

Melhorar as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem

Própria

58.08 - Pavimentação em diversas ruas da Cidade Salvador

Melhorar as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem

Própria

58.09 - Execução do anel viário dos bairros Jd. Colônia, Jd. do Vale e Jd. Pitoresco

Melhorar as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem

Própria

58.10 - Execução de obras de pavimentação para implantação do anel viário do município com aberturas de ruas novas, capeamento de ruas já pavimentadas, construções de obras de arte. praças, drenagem, etc

Melhorar o fluxo de tráfego de veículos no município com a execução e implantação do Plano Viário

Própria/Externa

58.11 - Execução de obras de pavimentação e drenagem nos bairros: Campo Grande, Jd. Maria Amélia, acostamento das variantes (avenidas) e Clube de Campo

Melhorar as condições das vias urbanas em locais densamente povoados

Própria

58.12 -Construção de muro e calçada em diversas ruas da cidade

Melhorar as condições das vias urbanas em locais densamente povoados

Própria

58.13 - Reurbanização do Vale do Pq. Santo Antônio

Melhoras as condições habitacionais do bairro

Externa

58.15 - Abertura de rua ligando o SESI a Av. Maria Augusta Fagundes Gomes

Melhorar as condições de tráfego da região

Própria

58.17 - Pavimentação da rua Miguel Leite do Amparo

Melhorar as condições de tráfego da região

Própria

58.18 - Pavimentação asfáltica da Avenida Major Acácia Ferreira entre as duas pontes

Melhorar as condições de tráfego da região

Própria

58.20 - Urbanização da área adquirida da R.F.F.S.A.

Dar melhor aproveitamento a área central, instalando equipamentos urbanos, sociais e culturais

Própria

58.21 - Pavimentação asfáltica da Rua Luiz Simon e Rua Nicolau Mercadante

Melhorar as condições de tráfego do município

Própria

58.22 - Pavimentação de diversas ruas do prolongamento do Jd. Santa Maria

Melhorar as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de drenagem e pavimentação

Própria/Externa

58.23 - Pavimentação da Avenida Dr. Romeu Carlos Petrilli

Melhorar o sistema viário do Distrito do Pq. Meia Lua

Própria

58.24 - Construção de pontes sobre o Córrego Seco na Avenida Faria Lima

Melhorar a vazão do Córrego Seco na sua passagem sob a Avenida Faria Lima, acabando com problemas de enchentes

Própria

58.25 - Construção de escadaria na viela da Rua do Lago e Rua Bom Recanto - Jd. Panorama

Melhorar as condições das vias urbanas do bairro

Própria

58.26 - Pavimentação de várias ruas do conjunto São Benedito - PROLAR

Melhorar as condições das vias urbanas dobairro, executando as obras de pavimentação

Própria

58.27 - Construção de 3 rotatórias no Bandeira Branca

Melhorar o sistema viário e urbanização do bairro

Própria

58.28 - Abertura de novo acesso à rua Antônio Olímpio de Souza

Garantir trânsito em qualquer época

Própria

58.29 - Asfaltamento da frente da Escola Estadual Antônio J. Siqueira

Garantir conforto aos 2.000 alunos deste estabelecimento de ensino

Própria

58.30 - Pavimentação de trecho da Estrada do Tanquinho compreendido dentro do bairro Nova Esperança

Melhorar o sistema viário do bairro Nova Esperança

Própria

58.31 - Pavimentação da Rua Antônio Olímpio de Souza, no Jd. São Gabriel, Distrito de São Silvestre

Melhorar as condições de tráfego no local

Própria

58.32 - Construção de uma praça no Jd. do Vale

Melhorar as condições habitacionais do Jd. Do Vale

Própria

58.33 - Construção de uma ponte de concreto no Jardim Maria Amélia

Interligar a Rua Ciro de Siqueira (antiga Rua 16) com a Av. Julião Brison (antiga Rua 6)

Própria

58.34 - Construção de galerias e pavimentação asfáltica nas avenidas Vale do Paraíba e Profa Olinda Almeida Mercadante no Parque Santo Antonio

Melhorar o escoamento das águas pluviais para que não adentrem as casas, facilitando também a boa manutenção da via

Própria

58.35 - Reforma do Centro Comunitário do Parque Santo Antonio

Dotar o Bairro para que a comunidade tenha um local com condições dignas para o lazer

Própria

58.36 - Pavimentação da Viela 25 do Parque Santo Antonio

Melhorar as condições de acesso aos transeuntes

Própria

58.37 - Construção de galerias e pavimentação asfáltica do anel viário que interliga o Jardim Maria Amélia I, II e III e ainda sobre o trecho da Rede da Eletropaulo construído recentemente no Jardim Maria Amélia III

Melhorar as condições das vias urbanas do Bairro

Própria

58.38 - Construção de uma ponte na av. 6 no Jardim Maria Amélia I, sobre o córrego advindo do Jardim Maria Amélia III

Melhorar acesso dos usuários e as condições urbanas do Bairro

Própria

58.39 - Pavimentação e sistema de drenagem de águas pluviais do Bairro Santo Antonio da Boa Vista

Melhorar as condições de tráfego na região, melhorar a vasão das águas

Própria

58.40 - Abertura de uma via de acesso no Jardim Jacinto, ou Jardim Independência, interligando à Avenida São João

Melhorar o sistema viário da região

Própria

58.41 - Construção de uma ponte de concreto em substituição à existente na Av. Teófilo Theodoro de Resende, no bairro do Campo Grande

Evitar as constantes inundações no local

Própria

58.42 - Pavimentação asfáltica da Rua Valentim Pinheiro

Dotar essa via pública da estrutura necessária para suportar o grande fluxo de veículos que recebe

Própria

60 - Serviços de Utilidade Pública

 

 

60.01 - Iluminação Pública

Colocação de postes e luminárias em ruas dos Bairros Jardim Maria Amélia, Jardim do Vale, Prolongamento do Jardim Santa Maria, Jardim Colônia, Jardim Paraíso, Cidade Salvador, Bandeira Branca I e II, Veraneio Ijal, Parque Meia Lua, Igarapés, Variantes, Acesso a Dutra, Estrada de Santa Branca, Santo Antônio da Boa Vista, Estrada Velha SP/Rio, Parque Imperial, Jardim Pedramar e Bairro Jardim que ainda não são servidas por esse equipamento urbano

Própria

60.02 - Construção de Praças nos Bairros Cidade Salvador, Jardim Paraíso e Jardim Pitoresco

Melhorar as condições de vida dos moradores dos bairros

Própria

60.03 - Construção de Velório Municipal

Oferecer condições satisfatórias aos munícipes carentes

Própria

60.04 - Reforma do Cemitério Avarei

Melhorar o atendimento aos usuários e funcionários

Própria

60.05 - Reforma do Cemitério Jardim

Melhorar o atendimento aos usuários e funcionários

Própria

60.06 - Aquisição de terreno para construção de um novo Cemitério

Preparar novo terreno para construção de um Cemitério, dada a superlotação dos existentes

Própria

60.07 - Execução de capina

Contratação de serviços para limpeza de ruas, numa área aproximada de 500.000m2

Própria

60.08 - Execução de projeto para instalação de novo Aterro Sanitário

Suprir o atual aterro na destinação do lixo

Própria

60.09 - Manutenção e ampliação na varrição de ruas da cidade

Atingir a parte pavimentada da cidade que ainda não recebe este benefício

Própria

60.10 - Execução de obras complementares na Usina de Compostagem e Reciclagem de Lixo

Manter em condições de funcionamento a Usina, para diminuir o volume de lixo depositado no Aterro

Própria

60.11 - Manutenção e extensão do contrato de coleta de lixo domiciliar e hospitalar

Melhorar o atendimento na coleta de lixo e atingir os bairros que ainda não dispõe deste benefício

Própria

60.12 - Aquisição de veículos e equipamentos para limpeza pública

Dar melhor desempenho ao serviço de limpeza

Própria

60.13 - Locação de Equipamentos Especiais

Usar nos serviços de capina e limpeza de ruas

Própria

60.14 - Obras Complementares no Aterro Sanitário

Manter o Aterro em condições de funcionamento

Própria

60.15 - Manutenção do Contrato do Aterro Sanitário

Manter em operação o aterro e controlar a entrada de resíduos sólidos, domiciliares e industriais

Própria

60.16 - Iluminação pública das Vielas 8, 9, 19, 25 e 26, todas no parque Santo Antonio

Aumentar a segurança dos transeuntes da região

Própria

75 - Saúde

 

 

75.02 - Reforma e Ampliação de 01 Unidade Avançada de Saúde -UAS- no bairro Santo Antônio da Boa Vista

Ampliar o atendimento básico de Saúde para a população da periferia

Própria/SUS

75.03 - Construção de 04 Unidades Avançadas de Saúde-UAS

Levar o atendimento básico de Saúde à população dos Bairros Jardim Emília, Jardim Califórnia, Panorama e Parque Imperial

Própria/SUS

75.04 - Construção de 06 Unidades Básicas de Saúde UBS, nos bairros Jd. Maria Amélia, Parque Califórnia, Conjunto 22 de Abril, Veraneio Ijai, Jd. Colônia e Jd. Imperial

Ampliar o atendimento básico de Saúde à população, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde

Própria/SUS

75.05 - Construção modular do Hospital Municipal - Pronto Socorro

Cumprimento da Lei Orgânica do Município

Própria/Externa

75.06 - Implantação do Programa de Saúde Mental

Atender condignamente os portadores de doenças mentais

Própria/SUS

75.07 - Retomada das obras da UBS do Jd. do Vale

Concluir uma obra iniciada na Administração anterior, de grande. utilidade para o bairro

Própria

75.08 - Construção de sala para vacinação e inalação e consultório de ginecologia na Unidade do bairro do Pagador Andrade

Melhorar o atendimento de saúde daquele bairro, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde

Própria/SUS

75.09 - Informatização do laboratório municipal

Melhorar o sistema de saúde, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde

Própria/SUS

75.10 - Construção de uma lavanderia na UBS do Pq. Meia Lua

Melhorar os serviços da área de saúde daquele Distrito, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde

Própria/SUS

75.11 - Infomatização do sistema de saúde

Melhorar o sistema de saúde da cidade, e dar cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde

Própria/SUS

75.12 - Construção, ou locação, ou adequação, de um Pronto-Socorro de Saúde Mental

Tornar possível o Programa 75.06 - Implantação do Programa de Saúde Mental, e dar cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde

Própria/SUS

75.13 - Construção de uma UBS no Jd. São Gabriel e bairro Bandeira Branca

Manutenção e ampliação do programa de atendimento de saúde no Jardim São Gabriel e bairro Bandeira Branca - mutirão de saúde

Própria

75.14 - Construção de uni Posto Médico no bairro do Veraneio Ijal

Atendimento à população mais carente

Própria

75.15 - Construção de um gabinete odontológico no Parque Meia Lua

Atendimento odontológico das pessoas carentes do bairro

Própria

75.16 - Construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no bairro do Jardim Didinha

Possibilitar o atendimento básico de saúde aos moradores daquela localidade

Própria

76 - Saneamento

 

 

76.01 - Drenagem, locação e manutenção dos pontos críticos das estradas rurais

Possibilitar melhor escoamento das produções rurais

Própria

76.02 - Construção de galerias na Rua João Américo da Silva

Prevenir enchentes e alagamentos na região da Rua Externa João Américo da Silva

Própria

76.03 - Execução de obras de desassoreamento nos córregos Meia Lua, Jardim Maria Amélia e Espraiado

Facilitar a vazão natural dos córregos dos referidos bairros

Própria

76.04 - Retificação e canalização do córrego Turi e Sistema Viário lindeiro

Eliminar o depósito de lixo domiciliar causador de poluição ambiental e que se torna foco de transmissão de doenças. Atendimento dos dispositivos contidos na Lei n° 3793/96

Própria/Externa

76.05 - Aquisição de veículos e equipamentos

Renovar a frota de veículos do SAAE

Própria

76.06 - Aquisição de 01 máquina tipo retro-escavadeira

Para utilização das equipes de recomposição de pavimento para substituírem as existentes quando estas estiverem em manutenção

Própria

76.08 - Projeto e execução de 10.000m de rede de distribuição de água

Melhorar o sistema de abastecimento de água em vários locais da cidade

Própria

76.09 - Execução de Estação Elevatória no Parque Itamarati, reservatório de 1.000m3 no Altos de Santana, reservatório de 1.000m3 no Bairro Cidade Salvador, Adutora ETA no Parque ltamarati, Adutora Parque Itamarati-Altos de Santana. Adutora Parque Itamarati-Cidade Salvador, Adutora Rua Santa Helena-Jardim Elza Maria

Ampliar o abastecimento de água na sede do Município

Externa

76.11 - Projeto e execução de 3.680m de rede de água tratada na Estrada do Rio Abaixo

Atender os grandes consumidores e população local

Própria

76.12 - Projeto e execução de "Booster", poço profundo, reservatório, casa de química/zeladoria, cercamento da área, 695m de rede de distribuição de água no Bairro do Cepinho

Dotar o Bairro de rede de abastecimento de água

Própria

76.13 - Projeto e execução de 10.000m de rede coletora de esgoto sanitário

Atender as necessidades básicas da população em vários locais da cidade

Própria

76.15 - Parte da implantação de Plano Diretor de Esgoto, emissários, estação elevatória e estação de tratamento, inclusive desapropriações nas áreas

Coletar e efetuar o tratamento de esgoto sanitário visando despoluir o Rio Paraíba e os córregos da Cidade

Própria

76.17 - Obras de Ampliação e melhoria do Sistema de Distribuição de água do município constando de Estações de Tratamento, Estações Elevatórias, Booster, reservatórios, adutores e rede de distribuição

Dotar os bairros ainda não servidos de água, Própria/Externa melhorar os sistemas existentes em vários locais da cidade

Própria/Externa

76.18 -Construção da instalação predial da Oficina de Pitometria

Viabilizar as instalações e operação dos equipamentos de Pitometria

Própria

76.19 - Ampliações e reformas de próprios da Autarquia

Adequar as instalações para as necessidades da Autarquia

Própria

76.20 - Aquisição de máquinas e equipamentos para produção e tratamento de água, manutenção e expansão de redes de água e esgoto

Melhorar a qualidade dos serviços e aumentar a produtividade dos departamentos da Autarquia

Própria

76.21 - Automação da Estação de Produção e Tratamento de Água e "Boosters" existentes

Otimizar a operação visando aumentar a qualidade e desempenho das instalações existentes

Própria

76.22 - Implantar sistema de tratamento de esgoto doméstico

Adequar o município dentro do plano de implantação da Agência de Bacia do Rio Paraíba do Sul

Própria

76.23 - Reforma Administrativa, criação de cargos

Dotar o SAAE de uma nova organização, mais moderna e eficiente, na prestação de serviços administrativos e à coletividade

Própria

76.24 - Cursos de treinamento aos servidores

Proporcionar ao servidor melhor capacitação técnica, melhorando a produtividade

Própria

76.25 - Aquisição de equipamentos de telefonia e Radiocomunicação

Melhorar o sistema de comunicação interna e externa, otimizando os serviços de campo e melhorar atendimento ao público

Própria

76.26 - Construção de mini-ETA no Distrito de São Silvestre

Tornar o Distrito independente e autônomo na captação e tratamento de água

Própria

76.27 - Canalização do córrego que vai do Jardim Jacinto até o Rio Paraíba

Acabar com as constantes inundações no bairro

Própria

77 - Proteção ao Meio Ambiente

 

 

77.01 - Execução de obras para a limpeza das margens do Rio Paraíba

Melhorar as condições habitacionais do município e proteger o meio ambiente

Própria

78 - Proteção ao Trabalhador

 

 

78.03 - Desenvolvimento de pessoal aos servidores municipais

Conscientizar e capacitar os funcionários, através de treinamentos

Própria

78.04 - Convênio médico hospitalar para atendimento a acidentado do trabalho

Proporcionar ao servidor atendimento condigno , quando da ocorrência de acidentes do trabalho, em virtude da mudança do regime de trabalho CLT para Estatutário

Própria

78.05 - Aquisição de equipamentos para montagem do ambulatório médico no serviço de saúde do servidor municipal (medicina do trabalho)

Proporcionar pronto atendimento ao servidor municipal em pequenas ocorrências

Própria

79 - Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho

 

 

79.01- Implantação do Programa de Saúde do Trabalhador

Cumprir o disposto na Lei Federal n. 8.080

Própria/SUS

79.02 - Convênio da Prefeitura Municipal de Jacareí com o Ministério do Trabalho, para fiscalização do vale-transporte

Verificar se as empresas cadastradas no Município cumprem a Lei referente ao vale-transporte

Própria

81. - Assistência

 

 

81.01 - Implantação do programa de renda mínima

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (conforme determina o Inciso III, do artigo 30 da CF)

Própria ou outras

82 - Previdência

 

 

82.01 - Aquisição de linhas telefônicas

Dotar o Instituto de Previdência do Município de meios de comunicação

Própria

82.02 - Aquisição de equipamentos e sistemas de informática

Modernizar os equipamentos já existentes e dotar os setores de agilização, aplicando softwares necessários

Próprias

82.03 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes

Dotar o Instituto de Previdência do Município de móveis e equipamentos necessários a melhoraria as condições de trabalho

Própria

82.04 - Aquisição de Máquina Copiadora

Agilizar os serviços internos do Instituto de Previdência do Município

Própria

82.05 - Aquisição de veículos

Proporcionar aos funcionários do Instituto de Previdência do Município meios de locomoção junto a Prefeitura Municipal, instituições bancárias, retirada de materiais, Dept° de Compras, Tribunal de Contas, etc.

Própria

82.06 - Aquisição de livros técnicos

Dotar o Instituto de Presidência do Município de biblioteca própria

Própria

82.07 - Ampliação das instalações do Prédio do Instituto de Previdência do Município

Dotar o Instituto de Previdência de instalações visando acomodar melhor seus funcionários

Própria

82.08 - Ampliação do quadro de funcionários

Realizar concurso e dar posse aos demais funcionários constantes do quadro aprovado pela Lei n° 3.686/95

Própria

88 - Transporte Rodoviário

 

 

88.01 - Aquisição de veículos leves e equipamentos pesados

Complementar a frota de máquinas e renovar a frota de veículos leves e pesados que em parte já está obsoleto

Própria

88.02 - Construção de baia para ônibus na Praça da Rua Chiquinha Schurig, incluindo a pavimentação da mesma

Melhorar o tráfego do local

Própria

88.03 - Construção de uma Estação Rodoviária

Oferecer condições satisfatórias de embarque e desembarque de passageiros

Parceria com iniciativa privada

88.04 - Reforma da Rodoviária

Executar pequenas reformas, oferecendo aos usuários melhores condições de embarque e desembarque

Própria

88.05 - Conservação e cascalhamento de 200Km de Estradas Rurais

Melhorar as condições de tráfego nas estradas vicinais, possibilitando um melhor escoamento da produção rural

Própria

88.06 - Construção de ponte pré-moldada sobre o córrego do Espraiado no Jd. São Luiz

Melhorar as condições de tráfego no município

Própria

88.07 - Construção de pontes pré-moldadas sobre o córrego do Tanquinho na Av. Humberto de Alencar Castelo Branco

Melhorar as condições de tráfego no município

Própria

88.08 - Construção de ponte sobre o Rio Paraíba

Melhorar as condições de tráfego no município

Própria

88.10 - Construção de 03 pontes de concreto

Melhorar as condições de tráfego nas estradas vicinais do município

Própria

88.11 - Ampliação do posto de abastecimento de combustíveis

Agilizar o abastecimento da frota

Própria

88.12 - Ampliação do setor de lavagem de veículos (Setal)

Maximizar a lavagem e lubrificação de veículos

Própria

01.04 - Aquisição de equipamentos e material permanente

Dotar a Câmara de móveis e equipamentos para melhorar as condições de trabalho no Legislativo

Própria

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.