lei n.º 3788, DE 03 de maio de 1996.

Altera a Lei nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando de N2 para N3 a Avenida José Carlos Fernandes, no Jardim Terras de São João.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIçõES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o nível de uso da Avenida Jose Carlos Fernandes, localizada no Jardim Terras de São João, passando de nível 2 (N2) para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal nº. 2.874, de 20 de dezembro de 1.990.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 03 de maio de 1996.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO Municipal Thelmo de Almeida Cruz

Publicado em: 15/05/1996, no Diário Oficial.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.