lei n.º 3769, DE 23 de abril de 1996.

Altera a Lei Municipal 2.874, de 20 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, passando de N2 para N3 a Rua Goiás, no Jardim Marcondes.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇõES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o nível de uso da RUA GOIÁS, localizada no Jardim Marcondes, passando de nível 2 (N2) para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o "Mapa A" que faz parte integrante da Lei Municipal nº. 2.874, de 20 de dezembro de 1.990.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 23 de abril de 1996.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

Autor: Vereador Jamil Mohamed Ahmed

Publicado em: 27/04/1996, no Diário Oficial.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.