LEI N.º 3757, de 03 de abril de 1996.

Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.1290, que dispõe a Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, passando de N2 para N3 a Avenida Lafaiete Benedito Briante, no Jardim do Vale.

O DR, THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o nível de uso da AVENIDA LAFAIETE BENEDITO BRIANTE, localizada no JARDIM DO VALE, passando de nível 2 (N2) para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa “A”, que faz parte integrante da Lei Municipal nº. 2.874, de 20.12.90.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 03 de Abril de 1996.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: VEREADOR MOACYR MANCILHA

Publicado em: 10/04/1996, no Diário Oficial.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.