LEI Nº 3709, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.995.

Altera a Lei nº 2874, de 20.12.90, passando de N1 para N2 a RUA ORDÁLIA, no Jardim Santa Terezinha.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SãO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o nível de uso da RUA ORDÁLIA, no Jardim Santa Terezinha, em nossa cidade, passando de nível 1 (N1) para nível 2 (N2), alterando-se adequadamente o Mapa “A”, que faz parte integrante da Lei Municipal nº. 2874, de 20 de dezembro de 1.990.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 22 de novembro de 1.995.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR JOEL CARLOS ALVES

Publicada no diário de 24/11/1995.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.