LEI Nº 3595, 30 de dezembro de 1.994.

Altera a Lei Municipal nº 2.874 de 20.12.90 – passa de N2 para N3 trecho da AVENIDA COSTA RICA, no Jardim Marcondes.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica alterado o nível de uso do TRECHO DA AVENIDA COSTA RICA, compreendido entre os cruzamentos com a Rua Goiás e a Rua Waldomiro Anselmo, no Jardim Marcondes, passando de nível 2 (N2) para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa “A”, que faz parte integrante da Lei Municipal nº. 2874, de 20.12.90.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 30 de dezembro de 1.994.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR CARLOS TOKUITI AMAGAI

Publicada no diário de 05/01/1995.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.