Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, no valor de CR$ 738.644.623,66 (setecentos e trinta e oito milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três cruzeiros reais e sessenta e seis centavos) procedentes do Tesouro do Estado;
II - assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo o convênio e termos aditivos necessários à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste Art., bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras.
Parágrafo único. a cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art.
2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão às obras de drenagem e pavimentação de vias urbanas.
Artigo alterado pela Lei nº. 3568/1994
Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado em: 21/05/1994, no Valeparaibano.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.