Art. 1º Fica autorizada a abertura na Contabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, de um Crédito Adicional Especial, no valor de CR$....... 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), destinado a atender a cobertura das despesas referentes ao pagamento do Salário Família, no Orçamento-Programa de 1993:
05 - Encargos Gerais da Autarquia
01 - Recursos Superv. para Departamento Financeiro
1376402.2.007 - Encargos Gerais
3.2.5.3 - Salário Família.................................................. +CR$ 5.500.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes da criação do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, correrão por conta da Anulação Parcial da seguinte dotação:
05 - Encargos Gerais da Autarquia
01 - Recursos Superv. para o Departamento Financeiro
1376492.2.007 - Encargos Gerais
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.......................................... -CR$ 5.500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.