Art.
1º Fica o Executivo
Municipal autorizado a reconstruir, às expensas da Municipalidade a casa de nº 187,
situada a Rua José de Souza Lima, Jardim Paulistano, cujo orçamento segue
anexo.
Art.
2º Em decorrência
do disposto no artigo 1º, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal
de um crédito adicional especial ate o valor de CR$ 1.218.859,92 (hum milhão, duzentos e
dezoito mil, oitocentos e cinqüenta e nove cruzeiros reais e noventa e dois
centavos) a ser coberto com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1º,
inciso II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art.
3º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.