LeI Nº. 3393, 27 de agosto de 1.993.

Revoga a Lei nº. 2.724, de 19 de dezembro de 1.989, e restaura os efeitos da Lei nº. 2.393, de 15 de abril de 1.987.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº. 2.724, de 19 de dezembro de 1.989, ficando restaurados os efeitos da Lei nº. 2.393, de 15 de abril de 1.987 e mantidas as autorizações nela consubstanciadas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 27 de agosto de 1.993.

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ.

Publicado em: 31/08/1993, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.