LeI Nº. 3386, 25 DE agosto DE 1.993.

Altera o inciso V, do artigo 11, da Lei nº. 2.811 de 29.08.90 e revoga o artigo 2º da Lei nº. 3.100 de 10.02.92.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso V, do artigo 11, da Lei Municipal nº. 2.811 de 29 de agosto de 1.990, alterado pela Lei nº. 3.100 de 10 de fevereiro de 1.992, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11 -

V - bens imóveis situados no Município de Jacareí."

Art. 2º Fica revogado, em todos os seus termos, o artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.100 de 10 de fevereiro de 1.992.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 25 agosto de 1.993.

DR. THELMO DE ALMEIDA RUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO.

Publicado em: 27/08/1993, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.