LEI Nº. 3100, de 10 de fevereiro de 1.992

Altera o artigo 11 da Lei Municipal nº. 2.811, de 29.08.90.

O SR. ADIR DA SILVA ROSSi, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, DE CONFORMIDADE COM O § 7º, DO Artigo 41, DA LEI Nº 2.761, DE 31.03.90 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso V, do artigo 11, da Lei Municipal nº. 2.811, de 29 de agosto de 1.990, passará a vigorar com a seguinte redação:

"V - bens móveis e/ou imóveis situados no Município de Jacareí".

Art. 2º Fica acrescido um inciso ao artigo 11, da Lei Municipal nº 2.811, de 29 de agosto de 1.990, com a seguinte redação:

"VI - outra espécie de garantia prevista em lei".

Artigo revogado pela Lei nº. 3386/1993

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 10 de fevereiro de 1.992.

ADIR DA SILVA ROSSI

PRESIDENTE

Publicada no diário nº 07 de 18/02/1992.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.