Art. 1º Ficam a Prefeitura Municipal de Jacareí e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí autorizados a celebrarem convênio com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAAE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo, objetivando a execução conjunta das obras de perfuração ou reforma de um poço profundo, no Município.
Art. 2º O valor das obras foi estimado em Cr$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros), cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenentes, da seguinte forma: Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros) onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a título de contribuição financeira, e eventuais complementações correrão à conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros).
Art. 3º As obras serão executadas por administração direta ou indiretamente, através de terceiros, me diante licitação.
Art. 4º Fica, ainda, autorizada a Prefeitura Municipal de Jacareí a proceder a abertura de um crédito suplementar, no valor de Cr$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros), junto a Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. para cobertura do crédito autorizado neste artigo, serão utilizados os recursos financeiros provenientes do convênio de que trata o artigo 1º desta Lei, na forma do artigo 2º e de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º Fica a Prefeitura Municipal de Jacareí autorizada a repassar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, o valor total do convênio aludido no artigo 1º, para efeitos de sua execução.
Art. 6º Fica, também autorizada a Prefeitura Municipal de Jacareí a aditar o convênio de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado em: 20/07/1993, no Diário de Jacareí.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.