LEI Nº. 3261, de 08 de outubro de 1.992.

Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei 1961, de 16 de maio de 1980, que dispõe sobre a criação do Escritório Técnico, para construção de moradias econômicas.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE são CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A redação dos artigos 1º e 2º da Lei 1961, de 16 de maio de 1980, passam a vigorar da seguinte forma:

"Art. 1º Fica criado o Escritório Técnico na Prefeitura Municipal de Jacareí, destinado ao fornecimento de plantas para moradia econômica em benefício dos proprietários e/ou compromissários-compradores de imóveis, cuja renda familiar não ultrapasse a 50 (cinqüenta) Valores de Referência do Município-VRM”.

“Art. 2º Para efeito desta Lei, define-se moradia econômica como sendo a construção de um só pavimento, de uso unifamiliar com área de até 60 m² (sessenta metros quadrados) destinada ao uso do proprietário e/ou compromissário-comprador, com piso assente diretamente sobre o terreno, permitindo-se, para fins de embasamento, piso estrutural até 1/3 (um terço) de área total".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 08 de Outubro de 1.992.

Osvaldo da silva arouca

Prefeito municipal

Publicado no diário nº. 167 de 17/10/1992.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.