Art. 1º Fica alterado o nível de uso da RUA AUGUSTO STOCK SOBRINHO, localizada no Centro de nossa cidade, passando de nível 1 (N1) para nível 2 (N2), previsto no Art. 6º da Lei Municipal nº. 2874 de 20.12.90 – Lei de Uso e do Solo no Município de Jacareí.
Art. 2º Fica incluído o rol de atividades das vias classificadas como nível 2 (N2), previsto no Art. 6º da Lei Municipal nº. 2874 de 20.12.90 a seguinte atividade: “VO – comércio e reparação de máquinas de costura”.
Art. 3º Fica incluído no rol de atividades das vias classificadas como nível 2 (N2), previsto no Art. 6º da Lei Municipal nº. 2874 de 20.12.90, a seguinte atividade: “VO – serviços de hidroterapia, fisioterapia e reabilitação“.
(VETADO) - Art. 4º Fica alterado o nível de uso do TRECHO DA RUA ARTHUR VERDELLI, localizada na cidade Noiva Jacareí, compreendido entre a Avenida Lucas Nogueira Garcez e a Viela 10, passando de nível 1 (N1) para nível 4 (N4), alterando-se adequadamente o Mapa A que faz parte integrante da Lei Municipal nº. 2.874 de 20.12.90 – Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.