LEI N.º 3078, DE 16 de dezembro de 1991.

Altera a Lei Municipal n° 2.874 de 20.12.90 – Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o nível de uso da RUA ARTHUR CAZARINO, localizada no Distrito do Parque Meia Lua, passando de nível 3 (N3) para nível 4 (N4), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal n° 2.874 de 20.12.1990.

Art. 2º Fica alterado o nível de uso da PRAÇA RAUL CHAVES, Centro, passando de nível 1 (N1) para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal n° 2.874 de 20.12.1990.

Art. 3º Fica alterado o nível de uso da RUA PROFESSORA INÊS MICHAELLA SILVA E SOUZA, localizada no Parque Brasil, passando de nível 1 (N1) para nível 2 (N2), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal n° 2.874 de 20.12.1990.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 16 de dezembro de 1991.

OSVALDO DA SILVA AROUCA

Prefeito Municipal

Publicado em: 20/12/1991, no Diário Oficial nº. 169.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.