Lei nº 2880, de 13 de dezembro de 1.990

 

“Acrescenta programas ao PLANO PLURIANUAL para o período de 1.990 a 1993”.

 

O doutor Osvaldo da silva arouca, prefeito municipal de Jacareí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º            Fica incluído ao Plano Plurianual do Município, aprovada pela Lei nº 2.713, de 06 de Dezembro de 1.989, abrangendo o período e 1990 a 1.993, os programas a seguir, detalhados pelos Anexos I e II, integrantes a esta Lei:

 

-        Construção de 01 Centro Esportivo;

 

-        Construção da primeira etapa da "Praça de Esportes”;

 

-        Obras para a R.F.F.S.A.;

 

-        Construção de Unidades Básicas de Saúde;

 

-        Canalização e/ou drenagem de córregos;

 

-        Drenagem da Rua João Américo, Rua Tiradentes, Rua Duque de Caxias, Av. Carlos W. Lacerda e Estrada Velha Rio-São Paulo;

 

-        Estudos e Projetos para Construção do Anel Viário;

 

-        Construção de Terminal Rodoviário.

 

Art. 2º          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 13 de dezembro de 1.990.

 

Osvaldo da silva arouca

Prefeito municipal

 

Publicado em: 18 e 19/12/1990, no Diário de Jacareí nº. 139.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

 

 

PROGRAMAS

OBJETIVOS

46 – EDUCAÇÃO FÍSICA

46-02 – Construção de um Centro Esportivo

 

- Dotar o bairro Nova Esperança de Centro Esportivo para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da população infanto-juvenil.

46-03 – Construção da primeira etapa da “Praça de Esportes”

- Dotar o Município de um lugar adequado à prática do esporte, onde possa atender a população infanto-juvenil.

57 – HABILIDADE

57-02 – Obras para a R.F.F.S.A.

 

- Cumprir os compromissos assumidos nas cláusulas contidas na Escritura Pública nº 63.

58 – URBANISMO

58-02 – Estudos e Projetos para Construção do Anel Viário

 

- Melhorar o fluxo de tráfego de veículos no Município.

75 – SAÚDE

75-04 – Construção de Unidades Básicas de saúde.

 

- Oferecer assistência médica à população carente, com a construção de Unidades Básicas de Saúde nos bairros Campo Grande e Bandeira Branca.

76 – SANEAMENTO

76-11 – Canalização e/ ou drenagem de córregos

 

- Eliminar os depósitos de lixo domiciliar causadores de poluição ambiental e que se tornam focos de transmissão de doenças, canalizando e/ ou executando drenagem nos seguintes córregos: Córrego Seco, Córrego do Jardim São Luiz, Córregos do Lambari, Córrego do Distrito de São Silvestre, Córrego do Tanquinho, Córrego do Parque Meia-Lua, Córrego do Jardim Siesta, Córrego do Bairro Pagador de Andrade, Córrego de São João, Córrego do Jardim Santa Maria e Córrego do Parque Santo Antonio.

76-12 – Drenagem da Rua João Américo, Rua Tiradentes, Rua Duque de Caxias, Av. Carlos W. Lacerda e Estrada Velha Rio - São Paulo

 - Eliminar o problema de enchentes no período de chuvas.

88 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

88-1 – Construção de Terminal Rodoviário

 

- Oferecer condições satisfatórias de embarque e desembarque de passageiros.

 


 


DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE

PROGRAMA

SITUAÇÃO ATUAL

O Município há 7 anos passa por uma grande crise de equipamentos esportivos e espaços para lazer e recreação, exigindo do governo municipal maior empenho no sentido de sanear essa deficiência.

OBJETIVO

- A construção da “Praça de Esportes” dará à comunidade a oportunidade de lazer esportivo, até então reservada apenas àqueles associados a clube da cidade. Inicialmente será priorizado a construção do Estado de Futebol, onde serão ministradas as Escolinhas de Futebol. Este complexo esportivo será construído em módulos e comporá na segunda fase, a Pista de Atletismo. Na terceira fase as piscinas e finalmente o Poliesportivo e as quadras externas de diversas modalidades. Este Complexo esportivo dará sustentação a todos os demais Centros Esportivos de nossa cidade, dando condições aos atletas interessados, de se aperfeiçoarem em suas modalidades de preferência.

SITUAÇÃO ATUAL

O Município hoje é servido por uma precária Rodoviária, cujas instalações encontram-se Inadequadas, devido ao elevado fluxo de coletivos e de passageiros.

OBJETIVO

- Com a instalação de um novo Terminal rodoviário, pretende-se melhorar o fluxo de entrada e saída de coletivos no Município, capacitando o atendimento da demanda de passageiros. O objetivo inicial será licitar junto à iniciativa privada a construção desse Terminal, sem ônus ao erário municipal.

SITUAÇÃO ATUAL

O Município ao adquirir a área da RFFSA, conforme Escritura Pública de Promessa de Vendas e Compra e de Cessão de Direitos e Ação, lavrada em 25 de fevereiro de 1.988, assumiu encargos de reconstruir as benfeitorias existentes na área outorgante, necessitando ainda o cumprimento dessas cláusulas

OBJETIVO

- Com a realização das obras, pretende-se cumprir os compromissos assumidos.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.