Art. 1º O
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ para o período de
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos.
Art. 3º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
OSVALDO DA SILVA AROUCA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.
Programa
incluído pela Lei nº. 2880/1990
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PROGRAMAS |
OBJETIVOS |
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46 – EDUCAÇÃO FÍSICA 46-02 – Construção de um Centro Esportivo |
- Dotar o bairro Nova Esperança de Centro
Esportivo para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social
da população infanto-juvenil. |
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46-03 – Construção da primeira etapa da
“Praça de Esportes” |
- Dotar o Município de um lugar adequado à
prática do esporte, onde possa atender a população infanto-juvenil. |
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57 – HABILIDADE 57-02 – Obras para a R.F.F.S.A. |
- Cumprir os compromissos assumidos nas
cláusulas contidas na Escritura Pública nº 63. |
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58 – URBANISMO 58-02 – Estudos e Projetos para Construção
do Anel Viário |
- Melhorar o fluxo de tráfego de veículos
no Município. |
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75 – SAÚDE 75-04 – Construção de Unidades Básicas de
saúde. |
- Oferecer assistência médica à população
carente, com a construção de Unidades Básicas de Saúde nos bairros Campo
Grande e Bandeira Branca. |
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76 – SANEAMENTO 76-11 – Canalização e/ ou drenagem de
córregos |
- Eliminar os depósitos de lixo domiciliar
causadores de poluição ambiental e que se tornam focos de transmissão de
doenças, canalizando e/ ou executando drenagem nos seguintes córregos:
Córrego Seco, Córrego do Jardim São Luiz, Córregos do Lambari, Córrego do
Distrito de São Silvestre, Córrego do Tanquinho, Córrego do Parque Meia-Lua,
Córrego do Jardim Siesta, Córrego do Bairro Pagador de Andrade, Córrego de
São João, Córrego do Jardim Santa Maria e Córrego do Parque Santo Antonio. |
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76-12 – Drenagem da Rua João Américo, Rua
Tiradentes, Rua Duque de Caxias, Av. Carlos W. Lacerda e Estrada Velha Rio -
São Paulo |
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Eliminar o problema de enchentes no período de chuvas. |
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88 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO 88-1 – Construção de Terminal Rodoviário |
- Oferecer condições satisfatórias de
embarque e desembarque de passageiros. |
Programa
incluído pela Lei nº. 2880/1990
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EXISTENTE |
PROGRAMA |
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SITUAÇÃO ATUAL O Município há 7 anos passa por uma grande
crise de equipamentos esportivos e espaços para lazer e recreação, exigindo
do governo municipal maior empenho no sentido de sanear essa deficiência. |
OBJETIVO - A construção da “Praça de Esportes” dará
à comunidade a oportunidade de lazer esportivo, até então reservada apenas
àqueles associados a clube da cidade. Inicialmente será priorizado a
construção do Estado de Futebol, onde serão ministradas as Escolinhas de
Futebol. Este complexo esportivo será construído em módulos e comporá na
segunda fase, a Pista de Atletismo. Na terceira fase as piscinas e finalmente
o Poliesportivo e as quadras externas de diversas modalidades. Este Complexo
esportivo dará sustentação a todos os demais Centros Esportivos de nossa
cidade, dando condições aos atletas interessados, de se aperfeiçoarem em suas
modalidades de preferência. |
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SITUAÇÃO ATUAL O Município hoje é servido por uma
precária Rodoviária, cujas instalações encontram-se Inadequadas, devido ao
elevado fluxo de coletivos e de passageiros. |
OBJETIVO - Com a instalação de um novo Terminal
rodoviário, pretende-se melhorar o fluxo de entrada e saída de coletivos no
Município, capacitando o atendimento da demanda de passageiros. O objetivo
inicial será licitar junto à iniciativa privada a construção desse Terminal,
sem ônus ao erário municipal. |
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SITUAÇÃO ATUAL O Município ao adquirir a área da RFFSA,
conforme Escritura Pública de Promessa de Vendas e Compra e de Cessão de
Direitos e Ação, lavrada em 25 de fevereiro de 1.988, assumiu encargos de
reconstruir as benfeitorias existentes na área outorgante, necessitando ainda
o cumprimento dessas cláusulas |
OBJETIVO - Com a realização das obras, pretende-se
cumprir os compromissos assumidos. |