Art. 1º Fica
revogada em todos os termos a Lei nº 2546, de 11 de
outubro de 1988, que autorizou a desincorporação de parte de uma área verde
sem benfeitorias, situada entre a Variante Getúlio Vargas, Jardim Primavera e
sua permuta com parte de um imóvel, com benfeitorias, situado à Praça Conde de
Frontin, 233, Centro, de propriedade de Celso Ruston e s/m Marisa de Oliveira
Ruston.
Art.2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publicada em: 21/09/1989.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.