revogada pela lei nº 2381/1986.

 

Lei nº 2244, de 24 de abril de 1.985

 

“Altera a Lei nº 2.066, de 05 de maio de 1982, que dispõe sobre o uso do solo no Município de Jacareí e dá outras providências.”

 

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º  Fica alterado o Mapa do Zoneamento do Município de Jacareí, parte integrante da Lei Municipal nº 2.066, de 05 de maio de 1.982 - Lei do Uso do Solo -, passando a Avenida São João em toda a sua extensão, inclusive no trecho compreendido entre os cruzamentos dela com a Avenida Santa Helena e com a Avenida Pereira Campos, a serem ZONAS COMERCIAIS LINEARES – ZCL.

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de publicação.

 

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 24 de abril de 1.985.

 

DR. THELMO De ALmeida cruz

Prefeito municipal

 

Publicado no Diário de Jacareí de: 26/04/1985, no livro nº. 14.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.