Art.
1º Fica alterado o Mapa do Zoneamento do
Município de Jacareí, parte integrante da Lei
Municipal nº 2.066, de 05 de maio de 1.982 - Lei do Uso do Solo -, passando
a Avenida São João em toda a sua extensão, inclusive no trecho compreendido
entre os cruzamentos dela com a Avenida Santa Helena e com a Avenida Pereira
Campos, a serem ZONAS COMERCIAIS LINEARES – ZCL.
Art.
2º Esta lei entrará em vigor na data de
publicação.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publicado no
Diário de Jacareí de: 26/04/1985, no livro nº. 14.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.