LEI Nº
2114, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1.982
Altera o artigo
63 da Lei nº 1.802, de 17/08/77, que “Dispõe sobre o Código de Normas e
Instalações Municipais e dá outras providências”.
LUIZ LOURENÇO LENCIONI
PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, NA CONFORMIDADE DO
PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 30, DO DECRETO – LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1.969, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 63 da Lei
Municipal nº 1.802, de 17/08/77, que “Dispõe sobre o Código de
Normas e Instalações Municipais e dá outras providências”, passará a vigorar
com mais um parágrafo, que será o segundo, com a redação abaixo, passando o
atual parágrafo único a ser o primeiro:
“§ 2º não se aplicam às propagandas eleitorais a
disposição contida no parágrafo primeiro deste artigo”.
Art.
2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art.
3º Revogam – se as disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Jacareí, de 24 de novembro de 1.982.
LUIZ
LOURENÇO LENCIONI PEREIRA
PRESIDENTE
Publicado no
Diário de Jacareí de: 27/11/1982, no livro nº. 13.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.