Lei nº. 1984, de 22 de outubro de 1.980.

Dispõe sobre a criação de cargo e altera a Lei Municipal nº. 1.820/77.

o Senhor Benedicto Sérgio Lencioni, Prefeito Municipal de Jacareí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam incluídos no Quadro do Pessoal Efetivo Burocrático (Q.P.B.), constante do Anexo I da Lei nº 1.820/77, o cargo de Auxiliar de Administração e Assistente de Bibliotecário.

Art. 2º O artigo 6º da Lei nº. 1.820/77 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º São cargos de carreira os de Contador, Tesoureiro, Assistente de Tesoureiro, Assistente de Bibliotecário, Auxiliar de Administração e Auxiliar de Serviços, que serão providos pelo sistema de acesso, apenas quando houver vagas.”

Art. 3º Fica acrescido ao artigo 6º da Lei nº 1.820/77, mais dois parágrafos, que serão os seguintes:

§ 5º o acesso ao cargo de Auxiliar de Administração (Q.P.B.) e Auxiliar de Serviços (Q.P.E.) se fará entre os efetivos da classe de serventes.

§ 6º o acesso ao cargo de Assistente de Bibliotecário (Q.P.B.) se fará entre os efetivos da classe dos Assistentes de Administração.

Art. 4º Exclui-se do artigo 5º da Lei nº 1.820/77 o cargo de servente e inclui-se ao artigo 10, § 1º, os itens VIII e IX que serão os seguintes:

VIII – Assistente de Bibliotecário, referência 4 (quatro).

IX – Auxiliar de Administração, referência 7 (sete).

Art. 5º A lotação dos cargos do Quadro Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal é a estabelecida no Anexo I.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 22 de outubro de 1.980.

Benedicto Sérgio Lencioni

Prefeito Municipal

Publicado em: 29/10/1980, no Diário de Jacareí.

ANEXO I

QUADRO DO PESSOAL EFETIVO BUROCRÁTICO (Q.P.B.)
CARGO	LOTAÇÃO
Contador Assistente de Contador Tesoureiro Assistente de Tesoureiro Técnico de Contabilidade Assistente de Administração Assistente de Bibliotecário Auxiliar de Administração Fiscal	01 01 01 01 04 14 02 02 01
QUADRO DA EDUCAÇÃO (Q.E.)
Cargo	Lotação
Supervisor do Plano de Alimentação Escolar	01
QUADRO DO PESSOAL PERMANENTE EXECUTIVO (Q.P.E.)
Cargo	Lotação
Assistente de Serviços Municipais Auxiliar de Obras Auxiliar de Serviços Operador de Máquinas Rodoviárias Mecânico Motorista Calceteiro Carpinteiro Pedreiro Servente Guarda Municipal Guarda do Paço Encanador Vigia Noturno Contínuo Jardineiro	02 03 07 02 01 07 03 01 02 06 02 01 02 05 01 03

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.