Lei nº. 1984, de 22 de outubro de 1.980.

 

Dispõe sobre a criação de cargo e altera a Lei Municipal nº. 1.820/77.

 

o Senhor Benedicto Sérgio Lencioni, Prefeito Municipal de Jacareí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Ficam incluídos no Quadro do Pessoal Efetivo Burocrático (Q.P.B.), constante do Anexo I da Lei nº 1.820/77, o cargo de Auxiliar de Administração e Assistente de Bibliotecário.

 

Art. 2º  O artigo 6º da Lei nº. 1.820/77 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 6º        São cargos de carreira os de Contador, Tesoureiro, Assistente de Tesoureiro, Assistente de Bibliotecário, Auxiliar de Administração e Auxiliar de Serviços, que serão providos pelo sistema de acesso, apenas quando houver vagas.”
 

Art. 3º  Fica acrescido ao artigo 6º da Lei nº 1.820/77, mais dois parágrafos, que serão os seguintes:

 

§ 5º o acesso ao cargo de Auxiliar de Administração (Q.P.B.) e Auxiliar de Serviços (Q.P.E.) se fará entre os efetivos da classe de serventes.

 

§ 6º o acesso ao cargo de Assistente de Bibliotecário (Q.P.B.) se fará entre os efetivos da classe dos Assistentes de Administração.

 

Art. 4º  Exclui-se do artigo 5º da Lei nº 1.820/77 o cargo de servente e inclui-se ao artigo 10, § 1º, os itens VIII e IX que serão os seguintes:

 

VIII          Assistente de Bibliotecário, referência 4 (quatro).

 

IX            Auxiliar de Administração, referência 7 (sete).

 

Art. 5º  A lotação dos cargos do Quadro Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal é a estabelecida no Anexo I.

 

Art. 6º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 22 de outubro de 1.980.

 

Benedicto Sérgio Lencioni

Prefeito Municipal

 

 

Publicado em: 29/10/1980, no Diário de Jacareí.

 

 

 

ANEXO I

 

QUADRO DO PESSOAL EFETIVO BUROCRÁTICO (Q.P.B.)

CARGO

LOTAÇÃO

Contador

Assistente de Contador

Tesoureiro

Assistente de Tesoureiro

Técnico de Contabilidade

Assistente de Administração

Assistente de Bibliotecário

Auxiliar de Administração

Fiscal

01

01

01

01

04

14

02

02

01

 

QUADRO DA EDUCAÇÃO (Q.E.)

Cargo

Lotação

Supervisor do Plano de Alimentação Escolar

01

 

QUADRO DO PESSOAL PERMANENTE EXECUTIVO (Q.P.E.)

Cargo

Lotação

Assistente de Serviços Municipais

Auxiliar de Obras

Auxiliar de Serviços

Operador de Máquinas Rodoviárias

Mecânico

Motorista

Calceteiro

Carpinteiro

Pedreiro

Servente

Guarda Municipal

Guarda do Paço

Encanador

Vigia Noturno

Contínuo

Jardineiro

02

03

07

02

01

07

03

01

02

06

02

01

02

05

01

03

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.