Lei nº.
1978, de 18 de agosto de 1.980.
Altera a Lei nº. 1.924/79 - Uso do Solo.
A Câmara Municipal de Jacareí aprova e o senhor BENEDICTO SÉRGIO
LENCIONI, Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica excluído do artigo 12,
parágrafo 16 o item V – Zona Comercial Especial – ZCC.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 18 de agosto de 1.980.
BENEDICTO
SÉRGIO LENCIONI
Prefeitura
Municipal
Publicado
em: 26/08/1980, no Diário de Jacareí.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.