LEI Nº 1678, de 26 de dezembro de 1974

Dispõe sobre suplementação de verba.

Faço saber que a Câmara Municipal de Jacareí, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no Setor de LIMPEZA PÚBLICA, Crédito Suplementar no valor de Cr$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), destinado a suplementação da seguinte verba do orçamento vigente:

DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA

Investimentos

4.1.3.0.9.2 Equipamentos e Instalação

Renovação de Equipamentos

Art. 2º As despesas decorrentes de que trata o artigo anterior, correrão por conta da seguinte anulação parcial:

DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO

Despesas de Capital

4.1.1.0.9.1 Investimentos

Obras Públicas

I - Projetos, construção de Poços Artesianos, semi-artesianos, extensão e reforma da rede de água e esgoto.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 26 de dezembro de 1974.

ANTONIO NUNES DE MORAES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no Boletim Oficial do Município nº xxx, de xx/xx/xxxx.