LEI nº 1639, de 15 de agosto de 1974

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial destinado às despesas p/ confecção do Busto de Bronze de JOSÉ MARIA DE ABREU.

ANToNIO NUNES DE MORAES JÚNIOR, Prefeito do Município de Jacareí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no Setor EDUCAÇÃO E CULTURA, Crédito Especial no valor de CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), destinado a confecção de um Busto de Bronze do célebre compositor jacareiense JOSÉ MARIA DE ABREU.

Art. 2º Para ocorrer as despesas de que trata o artigo anterior, fica anulado parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:

DEPARTAMENTO DE OBRAS

Mercado, Feiras e Matadouro

Despesas de Capital

Obras Públicas

4.1.1.0.9.6 Equipamentos e Instalações

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 15 de agosto de 1974.

ANTONIO NUNES DE MORAES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL