A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ aprova e sua mesa diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Munícipio:
Art. 1º A Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:
“Art. 189 Fica criado o Conselho Municipal de
Educação, órgão do Sistema Municipal de Educação, formado por representantes da
comunidade, entidades representativas e da Administração, sendo a sua
composição, organização e competência fixadas em lei.
.....
Art. 222 .....
.....
III – 3 de abril – Aniversário da Cidade, em referência à Lei
Estadual nº 17, de 3 de abril de 1849, que elevou a “Villa Jacarehy”
à categoria de cidade;
.....
Art. 222-A A Administração Pública promoverá a
comemoração do dia 24 de novembro de 1653, data que o povoamento “Nossa Senhora
da Conceição da Paraíba” foi elevado à categoria de “Villa Jacarehy”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacareí, 1º de novembro
de 2017.
LUCIMAR PONCIANO LUIZ
PRESIDENTE
ABNER DE MADUREIRA
1º SECRETÁRIO
DRA. MÁRCIA SANTOS
2ª SECRETÁRIA
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL IZAÍAS JOSÉ DE SANTANA.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Jacareí.