Emenda nº 32, de 1º de Junho de 1995

Altera os artigos 167 e 176, que dispõem sobre metas para preservação, defesa, recuperação, conservação e melhorias do meio ambiente, e a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

A Câmara Municipal de Jacareí aprova e sua mesa diretora promulga a seguinte emenda:

Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 167 passam a ser as alíneas “a” e “b” ficando o artigo acrescido do parágrafo único, e o artigo 176 fica alterado, com as seguintes redações:

“Artigo 167 ...........................................................

I - ....................................................................

II - ...................................................................

III - .................................................................

IV - ..................................................................

a) .......................................................................

b) .......................................................................

V - .....................................................................

VI - ....................................................................

VII - ..................................................................

VIII - ...................................................................

IX - .....................................................................

Parágrafo único. o executivo deverá apresentar à Câmara Municipal e à população, até o último dia de cada ano para ser aplicado no ano seguinte, projeto contendo metas sobre a preservação, defesa, recuperação, conservação e melhoria do meio ambiente, e prestar contas anualmente, dentro do primeiro trimestre do ano de subseqüente, da aplicação deste projeto.

Art. 176 Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão opinativo, mantido pelo Poder Público Municipal, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, cujas atribuições e composição serão definidas em lei complementar.”

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacareí, 1º de junho de 1995.

JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO

PRESIDENTE

ADIR DA SILVA ROSSI

VICE-PRESIDENTE

CARLOS TOKUITI AMAGAI

1º SECRETÁRIO

BENEDITO SOUZA

2º SECRETÁRIO

AUTORES DO PROJETO: VEREADORES JAMIL MOHAMED AHMED, ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA, PEDRO DE OLIVEIRA LEITE, ADILSON DOMICIANO DE JESUS, SEBASTIÃO IGNÁCIO DA SILVA, LUIZ ALBERTO ALBINO E PESCAL JEAN ABDO.

AUTOR DA EMENDA: VEREADOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.