DECRETO LEGISLATIVO Nº
263, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
Revoga em todos os seus termos o Decreto Legislativo
nº 248/2005 que “Rejeita as contas da Prefeitura
Municipal de Jacareí relativas ao exercício
de 1999”.
A CÂMARA
MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU
PRESIDENTE, VEREADOR
JOSÉ CARLOS DIOGO, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Em decorrência
de sentença judicial
prolatada no Processo n° 1478/05 – Mandado de Segurança – 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí, fica revogado em
todos os seus
termos o Decreto
Legislativo n° 248/2005.
Art. 2º Este Decreto Legislativo
entrará em vigor
na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA
MUNICIPAL DE JACAREÍ, 28 de março de
2007.
JOSÉ
CARLOS DIOGO
Presidente
AUTORIA: MESA
DIRETORA DO LEGISLATIVO
(PRESIDENTE-VEREADOR JOSÉ CARLOS DIOGO, 1º SECRETÁRIO-VEREADOR PASTOR
JOSÉ ROBERTO E 2º SECRETÁRIO-VEREADOR JOSÉ ANTERO).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Jacareí.