Dispõe sobre a cassação
do mandato do vereador Aureliano Sales de Oliveira.
EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SACAREI, NA FORMA DO INCISO XXII, DO ARTIGO
33 DA LEI MUNICIPAL N° 2.761, DE 31 DE MARÇO DE 1990 - LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE JACAREI E, CONSIDERANDO DECISÃO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO LEGISLATIVO
CONSUMADA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO N° 030, DE 12 DE MARÇO DE 1999
REALIZADA DIA 04 DE JULHO DE 1999, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica cassado o mandato do
vereador Aureliano Sales de Oliveira, nos termos do inciso III, do artigo 32 da Lei Municipal n°
2.761, de 31 de Março de 1990 - Lei Orgânica do Município de Jacareí,
conforme deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Jacareí.
Art. 2º
- Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir desta data.
Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal em 04 de julho de
1.999
AFIXE – SE
PUBLICA – SE
CUMPRA - SE
PROFº EDSON ANIBAL
DE AQUINO GUEDES
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.