Revogado pelo Decreto n° 193/2001

DECRETO LEGISLATIVO Nº 148, DE 07 DE OUTUBRO DE 1996

Institui a Tribuna do Povo na Câmara Municipal de Jacareí.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.

ARTIGO 1^o. - Fica instituída na Câmara Municipal de Jacareí a TRIBUNA DO POVO, para concessão da palavra às pessoas representativas de Entidades legalmente constituídas.

ARTIGO 2°. – A TRIBUNA DO POVO ser exercida quinzenalmente, após a 1ª Fase do Expediente das Sessões Ordinárias e seu uso cera autorizado pela Mesa Diretora da Câmara, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

I — A Entidade interessada devera inscrever—se para esta finalidade com, pelo menos, 07 (sete) dias de antecedência;

II — A inscrição devera conter o nome e qualificação do orador, função que ocupa na Instituição e assunto a ser abordado com a devida autorização do Presidente da Entidade.

§ 1º — As inscrições serão feitas em formulários próprios fornecidos pela Câmara.

§ 2º — Nenhuma Entidade poderá participar da TRIBUNA DO POVO mais de três (3) vezes por sessão legislativa.

§ 3º — O uso da TRIBUNA DO POVO ser feito rigorosamente de acordo com a ordem cronológica das inscrições.

§ 4º — Excetuam—se das disposig6es previstas nos parágrafos anteriores, a critério da Presidência da Câmara, assuntos que, por sua natureza específica, interessem apenas a determinada categoria.

ARTIGO 3º. — O orador no exercício da TRIBUNA DO POVO terá 15 (quinze) minutos improrrogáveis para usar da palavra sobre o tema previamente comunicado na forma do inciso II do artigo 2º.

ARTIGO 4º. — A TRIBUNA DO POVO será realizada por um orador, a cada 15 (quinze) dias, e o tema a ser abordado será distribuído para conhecimento prévio dos vereadores, através da Ordem do Dia.

ARTIGO 5º. — O orador na TRIBUNA DO POVO deverá usar da palavra em termos compatíveis com o decoro, obedecendo as restriç5es impostas pelo Presidente da Câmara de acordo com o Regimento Interno, ficando seus pronunciamentos sujeitos s sanções legais.

PARÁGRAFO ÚNICO — No exercício da TRIBUNA DO POVO o orador não poderá:

I — desviar—se do tema proposto;

II — usar linguagem impr6pria;

III — ultrapassar o prazo previsto no artigo 3º;

IV — referir—se de modo depreciativo s autoridades constituídas;

V — deixar de atender s determinações da Presidência.

ARTIGO 6º. — O orador da TRIBUNA DO POVO somente poderá ser aparteado, nos termos regimentais, para o esclarecimento de dúvidas sobre o seu pronunciamento.

PARÁGRAFO ÚNICO — Em nenhuma hipótese o aparte poderá caracterizar debate sobre o tema proposto.

ARTIGO 7º. – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 8º. – Revogam—se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 07 de outubro de 1.996

JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.