DECRETO Nº 426, de 26 de SETEMBRO de 2002

Altera o decreto n° 417, de 19 de setembro de 2002.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º A ementa e o § 2°, do art. 7° do Decreto n° 417, de 19 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Regulamenta a Lei 4.623, que dispõe sobre a realização de estágio escolar na Administração Pública”.

Art. 2° O § 2° do art. 7° do Decreto n° 417, de 19 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° -........................................................................................................

......................................................................................................................

§ 2° - Quando a carga horária do estagiário for inferior a 6 (seis) horas diárias, o valor da bolsa-estágio definida no artigo 4° da Lei n° 4.623/02, será fixado de maneira proporcional.

....................................................................................................................”

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 26 de setembro de 2002.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no Boletim Oficial do Município nº xxx de 28/09/2002.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.