ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 203/2003, QUE DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DA “CÂMARA JOVEM” NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A
Art.
1º Ficam acrescidos dois
parágrafos, que serão o 1º e
2º, no artigo 5º do Decreto
Legislativo nº 203/2003, de 18 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação
da “Câmara Jovem” no Município de Jacareí e dá outras providências, com as
seguintes redações:
“§ 1º Cada escola elegerá um aluno para
integrar a “Câmara Jovem” e um suplente, ao qual será dado o direito de
participação em caso de desistência ou desinteresse do aluno titular.”
“§ 2º O Vereador ao qual estiver
vinculado o aluno integrante da “Câmara Jovem” será responsável pela aferição
de seu interesse e comparecimento às atividades previstas neste Decreto
Legislativo, devendo comunicar ao Presidente do Legislativo, para a convocação
imediata do suplente, a necessidade de substituição do titular.”
Art.
2º Fica acrescido ao
Decreto Legislativo nº 203/2003, de 18/09/2003, um artigo, que será o 5ºA, com a redação a seguir:
“Art. 5º-A Fica criado um Termo de
Responsabilidade das escolas participantes, onde deverá constar o apoio
expresso da escola para:
a) divulgação das atividades
da Câmara Jovem; e
b) facilitar
a participação do aluno eleito nas atividades da Câmara Jovem.”
Art.
3º O artigo 8º do Decreto Legislativo
nº 203/2003, de 18/09/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º Na sessão solene de instalação da “Câmara Jovem” serão eleitos, mediante
inscrição prévia, o Presidente, o Vice-Presidente e os 1º e 2º Secretários, os
quais acompanharão os trabalhos dos Gabinetes dos
Parágrafo único. Os
demais alunos eleitos para a “Câmara Jovem” serão indicados, mediante sorteio,
para acompanhar um vereador no exercício de seu mandato.”
Art.
4º Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacareí, 13 de agosto de
2015.
ARILDO BATISTA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.
AUTORES: VEREADORES ANA LINO, ANTONELE MARMO, ARILDO BATISTA, EDGARD SASASKI,
EDINHO GUEDES, FERNANDO DA ÓTICA ORIGINAL, ITAMAR ALVES, JOSÉ FRANCISCO,
MAURÍCIO HAKA, PAULINHO DO ESPORTE, ROGÉRIO TIMÓTEO, ROSE GASPAR e VALMIR DO
PARQUE MEIA LUA.