DECRETO Nº 2.358, DE 10 DE MAIO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte do imóvel que especifica, destinada à execução de obras para o projeto “Saneamento Integrado do
Vale do Córrego do Turi”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o artigo 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Jacareí (Lei n.º 2.761, de 31 de março de 1990), combinado com o artigo 5º, alínea “i”
do Decreto–Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941, e
CONSIDERANDO o conteúdo do expediente n.º 026/2013 – CPI/SAJ
DECRETA
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial,
parte do imóvel localizado na Rodovia Nilo Máximo, objeto da matrícula
n° 5.618 do Cartório do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí, que consta ser de propriedade de JOÃO FRANCISCO
TOLEDO, destinada à
execução das obras para o projeto “Saneamento Integrado do Vale do Córrego do
Turi”, com
área assim descrita e caracterizada:
Parte de um pequeno terreno, no qual foram construídas duas casas, no Bairro da Colônia, à margem da estrada que de Jacareí vai a Santa Branca, distante 24,71m da frente, confrontando com José Vicente Estevão, tendo a largura de 18,00m, confrontando de um lado com Manoel Gonçalves Accessor medindo 13,29m, pelo outro lado com terreno compromissaria a José Vicente Estevão medindo 13,16m e pelos fundos por um ribeirão com Manoel Urbano de Souza, medindo 18,00m. Encerrando uma área de 238,07m².
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto, incluindo eventual indenização por benfeitorias, correrão por conta das dotações orçamentárias 811-021006-15.451.0014.1015-4.4.90.51.00 e
953-021006-17.512.0046.1269-4.4.90.51.00.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2013.
Prefeito do Município de Jacareí
Publicado no Boletim Oficial do
Município nº. 862, de 11/05/2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Jacareí.