DECRETO Nº 213, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.

Revoga o artigo 29 do Decreto nº 331, de 30 de março de 2006, que regulamenta a Lei n° 4.943, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre incentivo fiscal aos contribuintes que patrocinarem o esporte no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o Memo n° 760 de 03 de agosto de 2009, da Secretaria de Esportes e Recreação, bem como, a manifestação favorável da Secretaria de Finanças,

D E C R E T A

Art. 1.º Fica revogado em todos os seus termos o art. 29 do Decreto n° 331, de 30 de março de 2006, que regulamenta a Lei n° 4.943, de 7 de fevereiro de 2006, que “dispõe sobre incentivo fiscal aos contribuintes que patrocinarem o esporte no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2009.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de Jacareí

Publicada no Boletim Oficial do Município nº. 634 em 07/08/2009.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.