REVOGADA PELO DECRETO 2.527/2013

DECRETO Nº 1.065, DE 10 DE JANEIRO DE 2011.

Regulariza o uso, a título precário, de boxes do Mercado Municipal, para fins comerciais.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a utilização dos boxes do Mercado Municipal, e a possibilidade jurídica disposta no § 3° do artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Jacareí,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 da Lei nº. 5.048, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o funcionamento e a utilização dos espaços comerciais do Mercado Municipal e dá outras providências,

DECRETA

Art. 1º Fica regularizado o uso dos boxes n° 008, 009 e 010 do Mercado Municipal, situado à rua Doutor Lúcio Malta, Centro, para fins de exploração comercial, à GERALDINO OSSES, CPF n° 435.483.428-68.

Parágrafo Único. O imóvel destinar-se-á exclusivamente como Box, sendo que o permissionário não poderá modificar o seu objeto.

Art. 2º A regularização de uso de que trata o artigo 1º deste Decreto equipara-se à permissão de uso, concedida a título precário e oneroso, por prazo indeterminado, e será formalizada através do competente termo a ser lavrado na Consultoria do Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Jacareí, mediante as condições estabelecidas pela Administração.

Art. 3º Se o interesse público exigir a revogação da outorga da permissão, o permissionário não terá direito à indenização e nem a posse gerará quaisquer direitos subjetivos em relação ao imóvel outorgado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2011.

ADEL CHARAF EDDINE

Prefeito do Município de Jacareí em exercício

Publicada no Boletim Oficial do Município nº. 722, de 14/01/2011.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí