Certifica vigência da Lei nº 6.237/18, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina - CAF para implementação do Programa de Desenvolvimento Urbano e Social do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Abner de Madureira;
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