Data de apresentação 09/04/2019 00:00:00
 N° Processo 3/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 72590
 Ementa

Edital (SC) da Frente Parlamentar em Defesa de Políticas de Habitação e de Regularização Fundiária para discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 19/2019, em 26 de abril de 2019.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação