PED - Pedido de Informações 78/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/04/2019 00:00:00
 N° Processo 78/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 67435
 Ementa

Requer informações acerca da aplicação do que dispõe o § 4º do art. 50 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, que possibilita ao Poder Público executar a capina, limpeza ou roçada de terreno particular e cobrar ao proprietário as respectivas custas.

 Autoria

Lucimar Ponciano;

 Situação

Cancelado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação