PLE - Projeto de Lei - Executivo 1/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/05/2017 00:00:00
 N° Processo 3394/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 4484
 Ementa

Projeto de Lei nº 01/2017 - Autoriza o Poder Executivo a conceder anisita parcial de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

impacto orçamentário
Parecer Jurídico

Anexos da Tramitação