CERT - Certidão 12/2018

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 Data de apresentação 15/05/2018 00:00:00
 N° Processo 12/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 7793
 Ementa

Certifica vigência da Lei Municipal nº 5.918/2015, que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais notificarem ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e entorpecentes por crianças e adolescentes aos órgãos competentes".

 Autoria

Lucimar Ponciano;

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação