Data de apresentação 15/08/2016 00:00:00
 N° Processo 1336/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 1418
 Ementa

Ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, para que, considerando a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferida em Mandado de Segurança, determine a instalação de audiências públicas para ampla exposição e discussão d

 Autoria

Hernani Barreto;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação