Data de apresentação 15/08/2016 00:00:00
 N° Processo 1335/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 1417
 Ementa

ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, digníssimo Deputado Estadual Fernando Capez, para que, considerando a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferida em Mandado de Segurança, determine

 Autoria

Hernani Barreto;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação